CC 180626 - DECISAO

CC 180626 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque precedentes e a Súmula 3/STJ estabelecem que compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido na jurisdição federal; assim, por aplicação do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, o feito foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE DOURADOS SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DEODÁPOLIS - MS; Autor: IVANY CARVALHO DE ALMEIDA; Réu: Nacional do Seguro Social; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Conflito não conhecido; remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Súmula 3/stj, Execução De Sentença, Cumprimento De Sentença, Remessa Ao Tribunal Regional Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Súmula 3/stj Execução De Sentença Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DE DOURADOS SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE DEODÁPOLIS - MS

Suscitado

IVANY CARVALHO DE ALMEIDA

Autor

Nacional do Seguro Social

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido na jurisdição federal
  2. 2 Interpretação da Resolução n. 603/2019 - CJF quanto ao processamento de cumprimentos de sentença ajuizados após 1º de janeiro de 2020
  3. 3 Se o cumprimento de sentença constitui nova ação ou continuidade do processo de conhecimento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do conflito porque precedentes e a Súmula 3/STJ estabelecem que compete ao Tribunal Regional Federal da respectiva região dirimir conflito entre juiz federal e juiz estadual investido na jurisdição federal; assim, por aplicação do art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, o feito foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação.

Court Disposition

Conflito não conhecido; remessa ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Orders

  • Não conheço do Conflito
  • Determino a remessa do feito ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que aprecie a questão