AREsp 1930410 - DECISAO

AREsp 1930410 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada e por não demonstrado afastamento das Súmulas aplicáveis, especialmente a Súmula 182 do STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelado: Paulo Henrique Alves Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Competência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Paulo Henrique Alves Ribeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  2. 2 competência para processamento de cumprimento de sentença (justiça estadual vs justiça federal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada e por não demonstrado afastamento das Súmulas aplicáveis, especialmente a Súmula 182 do STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.