CC 180904 - DECISAO

CC 180904 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto, uma vez deferida a recuperação judicial, atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional para preservação dos efeitos da recuperação, consoante art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 e entendimento desta Corte.

Parties
Suscitante: SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Juscelino Bittencourt Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Atos Executórios, Constrição De Ativos, Recuperação Judicial, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Suspensão De Atos Executórios Constrição De Ativos Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUPRICEL LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juscelino Bittencourt Correa

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação de qual juízo é competente para deliberar sobre atos constritivos e expropriação que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista e medida de penhora após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, porquanto, uma vez deferida a recuperação judicial, atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidos ao juízo recuperacional para preservação dos efeitos da recuperação, consoante art. 6º, §4º da Lei 11.101/2005 e entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Orders

  • Deferido em parte o pedido liminar.
  • Publique-se.