CC 182162 - DECISAO

CC 182162 - DECISAO

A definição da competência deve basear-se na petição inicial; como a inicial pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez sem mencionar causa acidentária, impõe-se a competência da Justiça Federal da 4ª Vara de Ponta Grossa - STJ/PR.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Ponta Grossa - STJ/PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Processo Civil Competência Acidente De Trabalho Restabelecimento De Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência jurisdicional em razão da natureza do pedido e da causa de pedir
  2. 2 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em demandas envolvendo suposto acidente de trabalho

Ratio Decidendi

A definição da competência deve basear-se na petição inicial; como a inicial pleiteia o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez sem mencionar causa acidentária, impõe-se a competência da Justiça Federal da 4ª Vara de Ponta Grossa - STJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Ponta Grossa - STJ/PR, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.