AREsp 1891105 - DECISAO

AREsp 1891105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que em litisconsórcio ativo facultativo a competência dos Juizados Especiais deve ser aferida pelo valor individual de cada autor (não pelo valor global), e que não cabe reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), incidindo também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Ativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Juizado Especial Da Fazenda Pública Competência Litisconsórcio Ativo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para causas com valor inferior a sessenta salários-mínimos
  2. 2 Critério de valoração em litisconsórcio ativo facultativo (considerar valor individual de cada litisconsorte)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, aplicando a jurisprudência do STJ, entendeu-se que em litisconsórcio ativo facultativo a competência dos Juizados Especiais deve ser aferida pelo valor individual de cada autor (não pelo valor global), e que não cabe reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), incidindo também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.