AREsp 1931403 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve omissão; que, tendo a execução sido dirigida apenas contra o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual; que a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário; e que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, conclusão alinhada a súmulas e precedentes do STJ e STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Entre Devedores, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo Solidariedade Entre Devedores +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário para cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública
  2. 2 Se a execução pode ser direcionada somente contra o Banco do Brasil apesar da solidariedade com União e BACEN
  3. 3 Se é admissível o chamamento ao processo na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve omissão; que, tendo a execução sido dirigida apenas contra o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual; que a solidariedade não exige litisconsórcio passivo necessário; e que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença, conclusão alinhada a súmulas e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.