AREsp 1938706 - DECISAO

AREsp 1938706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja condenação solidária na ação coletiva, o exequente optou por executar apenas contra o Banco do Brasil; tal opção afasta a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; ademais, por razões de competência ratione personae e em razão de súmulas do STF, quando figura apenas o Banco do Brasil como parte, a competência para processamento é da Justiça Estadual, não da Justiça Federal.

Parties
Exequente: ALDO PINTO DA SILVA; Executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu Na Ação Originária: BANCO CENTRAL (BACEN); Réu Na Ação Originária: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Expurgos Inflacionários, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva +2 more

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Parties

ALDO PINTO DA SILVA

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO CENTRAL (BACEN)

Réu Na Ação Originária

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva quando o exequente opta por ajuizar apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Se a solidariedade entre devedores impõe litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja condenação solidária na ação coletiva, o exequente optou por executar apenas contra o Banco do Brasil; tal opção afasta a necessidade de litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença; ademais, por razões de competência ratione personae e em razão de súmulas do STF, quando figura apenas o Banco do Brasil como parte, a competência para processamento é da Justiça Estadual, não da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.