CC 181894 - DECISAO

CC 181894 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Tubarão porque a demanda pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado à RENAME/SUS, não foi proposta em face da União, e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se, assim, a jurisprudência do STJ e a Súmula 150, que conduzem à competência da Justiça Estadual nas hipóteses em que não há litisconsórcio passivo necessário com a União.

Parties
Autor: Arlene dos Santos Cancillier; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - TJSC.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Tema 793 STF, Tema 500 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmula 150/stj +2 more

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Parties

Arlene dos Santos Cancillier

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado à RENAME
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA versus quando o medicamento já possui registro na ANVISA
  3. 3 identificação do ente competente diante da ausência de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Tubarão porque a demanda pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado à RENAME/SUS, não foi proposta em face da União, e o Juízo Federal expressamente afastou o interesse jurídico da União, aplicando-se, assim, a jurisprudência do STJ e a Súmula 150, que conduzem à competência da Justiça Estadual nas hipóteses em que não há litisconsórcio passivo necessário com a União.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - TJSC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.