CC 180736 - DECISAO

CC 180736 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE, pois a ação em apreço é de liquidação de sentença visando apurar crédito ilíquido (danos materiais), de modo que, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, deve prosseguir perante o juízo em que foi autuada até a apuração do crédito.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, Estado de Pernambuco; Autor: Geraldo Valdemar da Silva; Devedora Falida: Ympactus Comercial S.A.; Ré: Ympactus Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Créditos Ilíquidos, Liquidação De Sentença
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Competência Juízo Universal Créditos Ilíquidos

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória, Estado do Espírito Santo

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, Estado de Pernambuco

Suscitado

Geraldo Valdemar da Silva

Autor

Ympactus Comercial S.A.

Devedora Falida

Ympactus Comercial Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de liquidação de sentença diante da falência da devedora
  2. 2 aplicação do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 quanto às demandas que envolvam quantia ilíquida
  3. 3 incompatibilidade de atos de execução por outros órgãos judiciais com o curso da recuperação ou falência, salvo quando o crédito for líquido e certo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE, pois a ação em apreço é de liquidação de sentença visando apurar crédito ilíquido (danos materiais), de modo que, nos termos do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, deve prosseguir perante o juízo em que foi autuada até a apuração do crédito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Belo Jardim, PE.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.