CC 180773 - DECISAO

CC 180773 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Coromandel/MG), por entender que a execução da pena permanece com o juízo condenatório, cabendo ao Juízo do domicílio apenas a supervisão e fiscalização mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Coromandel/MG; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Itumbiara/GO; Interessado: William Henrique Silva Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Coromandel/MG (suscitante).
Legal Topics
Competência, Execução De Pena, Penas Privativas De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Coromandel/MG

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto de Itumbiara/GO

Suscitado

William Henrique Silva Cunha

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena privativa em regime semiaberto: se do Juízo do domicílio do apenado ou do Juízo responsável pela condenação.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Coromandel/MG), por entender que a execução da pena permanece com o juízo condenatório, cabendo ao Juízo do domicílio apenas a supervisão e fiscalização mediante deprecação, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Meio Fechado e Semiaberto de Coromandel/MG (suscitante).

Orders

  • Sendo deprecados ao Juízo suscitante atos atinentes à fiscalização das penas.
  • Comunique-se.