CC 180433 - DECISAO

CC 180433 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial de Barueri - SJ/SP, porquanto a demanda envolve entidade autárquica federal (INSS) na condição de parte, aplicando-se a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, não se configurando a exceção relativa a acidentes de trabalho que afastaria a competência da Justiça Federal.

Parties
Autor: Marinalva Conceição da Silva; Ré: Vera Lúcia Cavalcanti do Amaral; Ré: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi/SP; Suscitado: Juízo Federal do Juizado Especial de Barueri - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial de Barueri - SJ/SP, suscitado.
Legal Topics
Competência, Pensão Previdenciária, Qualidade De Dependente, Acidente De Trabalho, Juizado Especial Federal
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Constitucional Competência Pensão Previdenciária Qualidade De Dependente Acidente De Trabalho Juizado Especial Federal

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Parties

Marinalva Conceição da Silva

Autor

Vera Lúcia Cavalcanti do Amaral

Ré

Instituto Nacional do Seguro Social

Ré

2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi/SP

Suscitante

Juízo Federal do Juizado Especial de Barueri - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que visa excluir dependente de pensão previdenciária
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Allegação de exceção de competência por acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Juizado Especial de Barueri - SJ/SP, porquanto a demanda envolve entidade autárquica federal (INSS) na condição de parte, aplicando-se a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, não se configurando a exceção relativa a acidentes de trabalho que afastaria a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal do Juizado Especial de Barueri - SJ/SP, suscitado.

Orders

  • Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.