CC 181853 - DECISAO

CC 181853 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, aplicando a orientação da jurisprudência do STJ que admite mitigar excepcionalmente a Súmula n. 151/STJ quando a fixação da competência no local da sede da pessoa jurídica destinatária da mercadoria favorece a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, declarou-se competente o juízo suscitado (Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP), por ser o local do domicílio/sede da empresa importadora e mais conveniente para instrução do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP).
Legal Topics
Competência, Descaminho, Contrabando, Súmula 151/stj, Prevenção, Local Da Apreensão, Sede Da Pessoa Jurídica
Processual Penal Direito Penal Competência Descaminho Contrabando Súmula 151/stj Prevenção Local Da Apreensão +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar crime de descaminho ou contrabando quando a mercadoria estiver em trânsito via postal: o local da apreensão ou o domicílio/sede da pessoa jurídica destinatária.
  2. 2 Se a Súmula n. 151/STJ deve ser rigidamente aplicada ou excepcionalmente mitigada em favor do juízo do local da sede da empresa, por razão de facilidade na colheita de provas e ampla defesa.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, aplicando a orientação da jurisprudência do STJ que admite mitigar excepcionalmente a Súmula n. 151/STJ quando a fixação da competência no local da sede da pessoa jurídica destinatária da mercadoria favorece a colheita de provas e o exercício da ampla defesa, declarou-se competente o juízo suscitado (Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP), por ser o local do domicílio/sede da empresa importadora e mais conveniente para instrução do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.