HC 687499 - DECISAO

HC 687499 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações defensivas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que o exame da matéria por este Superior Tribunal implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição; fundamenta-se ainda no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: GABRIELA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Supressão De Instância, Nulidade De Audiência, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Redução De Pena, Art. 383 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Supressão De Instância Nulidade De Audiência Absolvição Por Insuficiência De Provas Redução De Pena +1 more

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Parties

GABRIELA DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando matéria não examinada pelo Tribunal a quo
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c)
  3. 3 Risco de supressão de instância ao apreciar matéria não debatida no acórdão originário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações defensivas não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que o exame da matéria por este Superior Tribunal implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição; fundamenta-se ainda no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.