CC 180144 - DECISAO

CC 180144 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Empresarial de Betim/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas, relativos à Execução por Título Extrajudicial n.º 1105201-62.2017.8.26.0100, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRAS; Exequente/suscitado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional; Suscitado: Juízo de Direito da 5.ª Vara Empresarial de Betim-MG; Suscitado: Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de São Paulo-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Incidente Com Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Empresarial de Betim/MG para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Execução por Título Extrajudicial n.º 1105201-62.2017.8.26.0100, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...
Legal Topics
Competência, Atos Executórios, Controle De Bens, Suspensão De Execuções
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Competência Atos Executórios Controle De Bens Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRAS

Suscitante

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional

Exequente/suscitado

Juízo de Direito da 5.ª Vara Empresarial de Betim-MG

Suscitado

Juízo de Direito da 8.ª Vara Cível de São Paulo-SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Incidente Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresas em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Empresarial de Betim/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas, relativos à Execução por Título Extrajudicial n.º 1105201-62.2017.8.26.0100, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Empresarial de Betim/MG para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Execução por Título Extrajudicial n.º 1105201-62.2017.8.26.0100, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 5.ª Vara Empresarial de Betim/MG.
  • Exercício de controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da execução n.º 1105201-62.2017.8.26.0100.