CC 180173 - DECISAO

CC 180173 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, em observância ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e à jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo universal a prática de atos de execução que importem constrição patrimonial.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Competência, Atos De Execução, Suspensão De Medidas Executórias, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Atos De Execução Suspensão De Medidas Executórias Juízo Universal

Case Brief

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão de execuções individuais contra recuperanda
  3. 3 Competência do juízo da recuperação sobre créditos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, em observância ao art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e à jurisprudência desta Corte que atribui ao juízo universal a prática de atos de execução que importem constrição patrimonial.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
  • Sobrestamento de qualquer ato expropriatório nos autos da execução trabalhista até decisão final no presente conflito (medida liminar concedida nos autos)