AREsp 1886891 - DECISAO

AREsp 1886891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, sendo o cumprimento individual da sentença coletivo promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil (entidade não prevista no art. 109, I, da CF), a competência é da Justiça Estadual, entendimento este em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem princípio da não surpresa, e afastou-se a alegação de chamamento ao processo em fase de execução.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Réu Na Ação Civil Pública: BANCO CENTRAL; Co Réu Na Ação Civil Pública: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo, Chamamento Ao Processo, Princípio Da Não Surpresa, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Chamamento Ao Processo Princípio Da Não Surpresa Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO CENTRAL

Co Réu Na Ação Civil Pública

UNIÃO

Co Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença decorrente de Ação Civil Pública
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e alegada ausência de prestação jurisdicional
  3. 3 Princípio da não surpresa na declaração de incompetência absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, sendo o cumprimento individual da sentença coletivo promovido exclusivamente contra o Banco do Brasil (entidade não prevista no art. 109, I, da CF), a competência é da Justiça Estadual, entendimento este em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; não se reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem princípio da não surpresa, e afastou-se a alegação de chamamento ao processo em fase de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.