CC 180055 - DECISAO

CC 180055 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001101-22.2019.5.09.0005, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: SÉRGIO LUIS SVINDNICKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência atribuída ao Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.
Legal Topics
Competência, Atos Executórios/constritivos, Recuperação Judicial, Depósitos Recursais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Atos Executórios/constritivos Recuperação Judicial Depósitos Recursais

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Parties

MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

SÉRGIO LUIS SVINDNICKI

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a prática de atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode praticar atos de constrição sobre bens da empresa recuperanda enquanto perdurar a recuperação judicial
  3. 3 Competência para destinação de depósitos recursais e execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001101-22.2019.5.09.0005, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência atribuída ao Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001101-22.2019.5.09.0005.
  • Autorizo o referido juízo a exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados ou arrecadados nos autos da Reclamação Trabalhista mencionada.