CC 182085 - DECISAO

CC 182085 - DECISAO

Não se vislumbram as hipóteses do art.109, I, da CF/88 no feito e, considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no polo passivo (Súmula 150/STJ) e que o litisconsórcio entre entes federativos é facultativo, a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo Estadual indicado pelo autor; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARAÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC; Autor: J. P. D. da S.; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de São Ludgero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Passivo Facultativo Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARAÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ªVARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Suscitado

J. P. D. da S.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de São Ludgero

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em ações de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 Aplicação da Súmula 150 do STJ sobre verificação da presença da União no polo
  3. 3 Natureza facultativa do litisconsórcio passivo entre entes federativos

Ratio Decidendi

Não se vislumbram as hipóteses do art.109, I, da CF/88 no feito e, considerando que compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no polo passivo (Súmula 150/STJ) e que o litisconsórcio entre entes federativos é facultativo, a ação deve ser processada e julgada pelo Juízo Estadual indicado pelo autor; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Braço do Norte - SC.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.