CC 182088 - DECISAO

CC 182088 - DECISAO

A competência é definida ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF/88; a jurisprudência do STJ reconhece que ações para fornecimento de medicamentos pelo SUS podem ser propostas contra qualquer ente federado sem que isso implique litisconsórcio passivo necessário; compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no polo passivo (Súmula 150/STJ); no caso concreto o Juízo Federal excluiu a União e reconheceu litisconsórcio facultativo, de modo que a competência para processar e julgar a ação permanece com a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Parties
Autor: Tatiane Mendes da Silva; Réu: Município de Tubarão; Parte (excluída Do Polo Passivo Pela Justiça Federal): União; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitada: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator Do STJ
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, suscitada.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário/administrativo Competência Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj Tema 793/stf

Case Brief

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Parties

Tatiane Mendes da Silva

Autor

Município de Tubarão

Réu

União

Parte (excluída Do Polo Passivo Pela Justiça Federal)

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações visando fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 Se a solidariedade entre entes federativos gera litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Competência para decidir sobre inclusão da União no polo passivo

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF/88; a jurisprudência do STJ reconhece que ações para fornecimento de medicamentos pelo SUS podem ser propostas contra qualquer ente federado sem que isso implique litisconsórcio passivo necessário; compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no polo passivo (Súmula 150/STJ); no caso concreto o Juízo Federal excluiu a União e reconheceu litisconsórcio facultativo, de modo que a competência para processar e julgar a ação permanece com a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, suscitada.

Orders

  • Remetam-se os autos à Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para exame do recurso interposto pelo réu.
  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.