AREsp 1889747 - DECISAO

AREsp 1889747 - DECISAO

Quando o exequente direciona cumprimento de sentença coletiva apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não há interesse da União/entes federais nos termos do art. 109, I, da CF/88 que justifique competência da Justiça Federal; a solidariedade entre devedores não obriga litisconsórcio passivo necessário; decisões e súmulas do STF e do STJ confirmam a competência da Justiça Estadual nessas hipóteses, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, quanto ao mérito de competência, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1: Ministério Público Federal; Co Devedora (na Acp): União; Co Devedor (na Acp): Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Devedores, Cédula Rural Pignoratícia, Súmulas
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Devedores Cédula Rural Pignoratícia +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Nº 94.008514 1

União

Co Devedora (na Acp)

Banco Central

Co Devedor (na Acp)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do cumprimento de sentença individual derivado de ação civil pública quando a execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se a solidariedade entre devedores implica litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 Aplicabilidade do art. 109, I, da CF/88 e do art. 516, II, do CPC/2015 para atrair competência federal

Ratio Decidendi

Quando o exequente direciona cumprimento de sentença coletiva apenas contra o Banco do Brasil (sociedade de economia mista), não há interesse da União/entes federais nos termos do art. 109, I, da CF/88 que justifique competência da Justiça Federal; a solidariedade entre devedores não obriga litisconsórcio passivo necessário; decisões e súmulas do STF e do STJ confirmam a competência da Justiça Estadual nessas hipóteses, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, quanto ao mérito de competência, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Anular a decisão recorrida e determinar a remessa do cumprimento de sentença à Justiça Estadual do domicílio do exequente
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida