CC 181105 - DECISAO

CC 181105 - DECISAO

Declaração de competência da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA baseada na presença de pretensões trabalhistas pretéritas à instituição do regime jurídico único, com fundamento nas Súmulas 97 e 170 do STJ e no art. 34, XXII, do RISTJ, impondo que o juízo trabalhista prossiga na análise do feito nos limites de sua jurisdição.

Parties
Reclamante: SUELY DE LIMA RIBEIRO; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PINHEIRO/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO/MA, ora suscitante, para que prossiga na análise do feito, nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de novo ajuizamento com o pedido remanescente no Juízo próprio.
Legal Topics
Competência, Reclamação Trabalhista, Regime Jurídico Estatutário, Servidor Público, Súmula 97 Do STJ, Súmula 170 Do STJ
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Reclamação Trabalhista Regime Jurídico Estatutário Servidor Público Súmula 97 Do STJ +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELY DE LIMA RIBEIRO

Reclamante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PINHEIRO/MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar reclamação trabalhista de servidor com modificação de vínculo de celetista para estatutário
  2. 2 Aplicação das Súmulas 97 e 170 do STJ
  3. 3 Definição do juízo competente em caso de cumulação de pedidos trabalhista e estatutário

Ratio Decidendi

Declaração de competência da Vara do Trabalho de Pinheiro/MA baseada na presença de pretensões trabalhistas pretéritas à instituição do regime jurídico único, com fundamento nas Súmulas 97 e 170 do STJ e no art. 34, XXII, do RISTJ, impondo que o juízo trabalhista prossiga na análise do feito nos limites de sua jurisdição.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO/MA, ora suscitante, para que prossiga na análise do feito, nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de novo ajuizamento com o pedido remanescente no Juízo próprio.

Orders

  • DECLARO competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO/MA, ora suscitante, para que prossiga na análise do feito, nos limites de sua jurisdição, sem prejuízo de novo ajuizamento com o pedido remanescente no Juízo próprio.
  • Intimem-se.