CC 181978 - DECISAO

CC 181978 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista - SP porque a ação é ordinária (não mandado de segurança), a União não figura no polo passivo nem houve pedido contra ente federal, o Ministério Público Federal opinou pela competência estadual, e o entendimento do STJ é no sentido de que, quando a Justiça Federal afasta o interesse da União (Súmula 150/STJ), a competência é da Justiça estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista - São Paulo - SP; Suscitado: Juízo Federal da Primeira Subseção Judiciária de São Paulo - SJ/SP; Autor: Raylane Ryara dos Santos Mesquita; Réu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu; Réu: Faculdade Associada Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista - São Paulo - SP, suscitante.
Legal Topics
Competência, Registro De Diploma, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Súmula 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Registro De Diploma Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança Súmula 150/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista - São Paulo - SP

Suscitante

Juízo Federal da Primeira Subseção Judiciária de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Raylane Ryara dos Santos Mesquita

Autor

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Réu

Faculdade Associada Brasil

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação declaratória de validade de diploma cumulada com danos morais
  2. 2 Incidência da competência da Justiça Federal quando a União figura no polo passivo ou há pedido contra órgão federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ quanto ao interesse da União na lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista - SP porque a ação é ordinária (não mandado de segurança), a União não figura no polo passivo nem houve pedido contra ente federal, o Ministério Público Federal opinou pela competência estadual, e o entendimento do STJ é no sentido de que, quando a Justiça Federal afasta o interesse da União (Súmula 150/STJ), a competência é da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista - São Paulo - SP, suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional V de São Miguel Paulista - São Paulo - SP, suscitante.
  • Publique-se.