CC 182232 - DECISAO

CC 182232 - DECISAO

Conhecido o conflito, concluiu-se que a prisão do condenado em outra unidade da Federação, em cumprimento de mandado expedido nos autos de execução penal, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena; na ausência de transferência prevista no art. 86 da LEP, a competência permanece com o juízo onde a execução tramita (Juízo de Pau dos Ferros - RN).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pau dos Ferros - Meio Fechado e Semiaberto - RN; Reeducando: Gecivaldo Mota Luciano; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pau dos Ferros - Meio Fechado e Semiaberto - RN
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Prisão Em Outra Comarca, Art. 86 LEP, Art. 65 LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Transferência De Execução Penal Prisão Em Outra Comarca Art. 86 LEP +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília - DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pau dos Ferros - Meio Fechado e Semiaberto - RN

Suscitado

Gecivaldo Mota Luciano

Reeducando

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão de condenado em outra unidade da Federação, em cumprimento de mandado expedido nos autos de execução penal, autoriza alteração da competência para processamento da execução penal
  2. 2 Se é necessária transferência legal nos termos do art. 86 da Lei nº 7.210/1984 para deslocamento da competência para execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, concluiu-se que a prisão do condenado em outra unidade da Federação, em cumprimento de mandado expedido nos autos de execução penal, não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena; na ausência de transferência prevista no art. 86 da LEP, a competência permanece com o juízo onde a execução tramita (Juízo de Pau dos Ferros - RN).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pau dos Ferros - Meio Fechado e Semiaberto - RN

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal de Pau dos Ferros - Meio Fechado e Semiaberto - RN
  • P. e I.