CC 180591 - DECISAO

CC 180591 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010317-30.2015.5.01.0050, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as disposições legais aplicáveis (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005; art. 899 da CLT).

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Reclamante: PAULO CÉSAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para os atos descritos.
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Execução, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Depósitos Recursais Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

PAULO CÉSAR MARTINS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios/constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de depósitos recursais efetuados no âmbito da Justiça do Trabalho
  3. 3 Conflito entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista quanto à liberação/transferência de valores arrecadados

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010317-30.2015.5.01.0050, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com as disposições legais aplicáveis (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005; art. 899 da CLT).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para os atos descritos.

Orders

  • Declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s), relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010317-30.2015.5.01.0050, bem como para exercer o controle sobre bens e valores...
  • Publique-se.