CC 181182 - DECISAO

CC 181182 - DECISAO

Face ao disposto nos arts. 6º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e à jurisprudência consolidada do STJ sobre a universalidade do juízo da recuperação/falência, os atos constritivos praticados nos autos da execução promovida por Porto Seguro devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, de modo que se declarou competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus - AM para apreciar tais atos no processo nº 1021644-81.2014.8.26.0554.

Parties
Suscitante: EMPRESA URBANA SANTO ANDRÉ LTDA. - em recuperação judicial; Juízo Da Recuperação (suscitado): JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM; Juízo Da Execução Cível (suscitado): JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP; Autor/exequente: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus - AM
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Universalidade Do Juízo, Créditos Concursais E Extraconcursais, Essencialidade De Bens, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Falência Competência Suspensão De Execuções Universalidade Do Juízo Créditos Concursais E Extraconcursais +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPRESA URBANA SANTO ANDRÉ LTDA. - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MANAUS - AM

Juízo Da Recuperação (suscitado)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE SANTO ANDRÉ - SP

Juízo Da Execução Cível (suscitado)

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Autor/exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 efeitos da recuperação judicial sobre ações e execuções (art. 6º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação ao juízo universal

Ratio Decidendi

Face ao disposto nos arts. 6º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 e à jurisprudência consolidada do STJ sobre a universalidade do juízo da recuperação/falência, os atos constritivos praticados nos autos da execução promovida por Porto Seguro devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, de modo que se declarou competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus - AM para apreciar tais atos no processo nº 1021644-81.2014.8.26.0554.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho de Manaus - AM

Orders

  • Que sejam submetidos ao crivo do Juízo da recuperação judicial os atos constritivos praticados nos autos do Processo nº 1021644-81.2014.8.26.0554, promovido por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, em trâmite no Juízo da 5ª Vara Cível de Santo André/SP.
  • Publique-se.