CC 180260 - ACORDAO

CC 180260 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP, por entender que a alteração legislativa promovida pela Lei n.14.155/2021 (art.70, §4º do CPP) é de natureza processual e aplica-se imediatamente, fixando a competência no local do domicílio da vítima quando o estelionato se consuma mediante transferência de valores.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP; Vítima: Maria Inez Garrido Rosaboni; Suposto Estelionatário: Rafael Santos Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção Do Stj, Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência, Estelionato, Transferência Bancária, Tempus Regit Actum
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Estelionato Transferência Bancária Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP

Suscitado

Maria Inez Garrido Rosaboni

Vítima

Rafael Santos Brito

Suposto Estelionatário

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção Do Stj, Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para apurar estelionato na hipótese em que a vítima, ludibriada, efetuou transferência bancária: o local do domicílio da vítima (art.70, §4º CPP) ou o local da agência bancária beneficiária?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP, por entender que a alteração legislativa promovida pela Lei n.14.155/2021 (art.70, §4º do CPP) é de natureza processual e aplica-se imediatamente, fixando a competência no local do domicílio da vítima quando o estelionato se consuma mediante transferência de valores.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Birigui/SP (suscitado).