AREsp 1076922 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias federais e constitucionais indicadas, por inadequação da via recursal perante entendimento repetitivo (devendo eventual impugnação ocorrer por agravo interno) e por falta de demonstração da efetiva violação dos arts. 9º e 10º do CPC, em razão da natureza de fundamentação vinculada do recurso especial.

Parties
Agravante: BELCHO MORAIS BARBOSA; Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Juizados Especiais, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Seguro Habitacional Competência Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Juizados Especiais +1 more

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Parties

BELCHO MORAIS BARBOSA

Agravante

Caixa Econômica Federal

Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento e rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 competência para o processo e julgamento em razão do valor da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento das matérias federais e constitucionais indicadas, por inadequação da via recursal perante entendimento repetitivo (devendo eventual impugnação ocorrer por agravo interno) e por falta de demonstração da efetiva violação dos arts. 9º e 10º do CPC, em razão da natureza de fundamentação vinculada do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, desde logo, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.