CC 182536 - DECISAO

CC 182536 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado-a do polo passivo, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, determinando-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, sendo irrelevante para essa conclusão o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio Passivo, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Competência Litisconsórcio Passivo Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Súmula 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Unidade Avançada de Atendimento em Vacaria/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento em que a União foi excluída do polo passivo pela Justiça Federal
  2. 2 Se a inclusão da União é necessária para atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastado-a do polo passivo, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254 do STJ, determinando-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, sendo irrelevante para essa conclusão o fato de a demanda versar sobre fornecimento de medicamentos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Bom Jesus/RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.