REsp 1941277 - DECISAO

Reconhecimento da incompetência da Justiça estadual e declaração de competência da Justiça do Trabalho, por se tratar de obrigação decorrente do Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS) previsto em convenção coletiva de trabalho da Petrobras, com remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Parties: Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; Recorrido: Fundação Petrobras de Seguridade Social -Petros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Provimento do recurso especial; reconhecida a incompetência da Justiça Estadual; remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
Legal Topics: Competência, Plano De Saúde, Convenção Coletiva, Reembolso, Dano Moral

Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Plano De Saúde Convenção Coletiva Reembolso Dano Moral

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Recorrente

Fundação Petrobras de Seguridade Social -Petros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incompetência da Justiça estadual para julgar demandas relativas ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS) previsto em convenção coletiva de trabalho
2 Pertinência subjetiva/legitimidade passiva da Fundação Petros
3 Obrigação de custeio de lente cirúrgica e reconhecimento de dano moral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do recurso especial; reconhecida a incompetência da Justiça Estadual; remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Orders

Autos remetidos para a Justiça do Trabalho
Intimem-se