CC 180913 - DECISAO

CC 180913 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ e na interpretação da Lei nº 11.101/2005, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, inclusive a inclusão da recuperanda no BNDT, por se tratar de matéria que pode influenciar o processo de recuperação e cuja apreciação exige o juízo universal da recuperação.

Parties
Suscitante: CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito positivo de competência conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em...
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Inclusão No BNDT, Atos Constritivos E Expropriatórios
Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Suspensão De Execuções Inclusão No BNDT Atos Constritivos E Expropriatórios

Case Brief

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Parties

CAVO SERVIÇOS E SANEAMENTO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de inclusão da recuperanda em cadastros restritivos (BNDT) durante a recuperação judicial
  3. 3 Limites da atuação da Justiça do Trabalho perante empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e, com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ e na interpretação da Lei nº 11.101/2005, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, inclusive a inclusão da recuperanda no BNDT, por se tratar de matéria que pode influenciar o processo de recuperação e cuja apreciação exige o juízo universal da recuperação.

Court Disposition

Conflito positivo de competência conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre atos coercitivos, constritivos ou expropriatórios que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial, praticados em...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.