AREsp 1919262 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, tornando inadmissível o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - CAMARA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Incompetência Absoluta, Recurso Especial, Lei Municipal, Adicional Por Tempo De Serviço, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Municipal Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Incompetência Absoluta Recurso Especial Lei Municipal +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - CAMARA MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em legislação municipal
  2. 2 Competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho para pleitos relativos a servidores anteriores à Lei municipal n.1.593/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 280/STF para obstar exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, tornando inadmissível o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; aplicou-se o art.21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Imperatriz - Câmara Municipal
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, do CPC