CC 182662 - DECISAO

CC 182662 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0011175-65.2014.5.18.0101 abarcados pela recuperação da suscitante e para atos que envolvam constrição do patrimônio da empresa; os valores eventualmente constritos pela Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que analisará eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO; Exequente: GENIVALDO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Execuções Individuais, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Constrição De Patrimônio
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Execuções Individuais Juízo Universal Suspensão De Execuções Constrição De Patrimônio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE - GO

Juízo Suscitado

GENIVALDO FERREIRA DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execuções individuais durante recuperação judicial
  3. 3 destinação de valores constritos à disposição do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0011175-65.2014.5.18.0101 abarcados pela recuperação da suscitante e para atos que envolvam constrição do patrimônio da empresa; os valores eventualmente constritos pela Vara do Trabalho relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, que analisará eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.