CC 179733 - DECISAO

CC 179733 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, por entender que a obrigação de cumprir mandado de prisão em Comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, podendo-se, se necessário, expedir carta precatória à nova localidade para fiscalização e supervisão do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª vara de execuções Penais eJuri de Teixeira de Freitas - BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de execuções penais do Rio de Janeiro - RJ; Condenado: Eric Douglas Casemiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro- RJ.
Legal Topics
Competência, Mandado De Prisão, Carta Precatória
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Mandado De Prisão Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª vara de execuções Penais eJuri de Teixeira de Freitas - BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de execuções penais do Rio de Janeiro - RJ

Suscitado

Eric Douglas Casemiro

Condenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 juízo competente para prosseguir com a execução da pena imposta a condenado processado e condenado em outra Comarca
  2. 2 efeito do cumprimento de mandado de prisão em Comarca diversa sobre a competência da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro - RJ, por entender que a obrigação de cumprir mandado de prisão em Comarca diversa não desloca a competência originária para a execução da pena, podendo-se, se necessário, expedir carta precatória à nova localidade para fiscalização e supervisão do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro- RJ.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro- RJ.
  • Publique-se.