AREsp 1884051 - DECISAO

AREsp 1884051 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não examinar as alegações relativas à aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 272 do CPC suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Parties
Agravante: FID TRUST SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Dou Provimento (determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão indicada
Legal Topics
Competência, Cláusula Compromissória, Juros Compostos, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Omissão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Imobiliário Competência Cláusula Compromissória Juros Compostos Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

FID TRUST SERVIÇOS FIDUCIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Dou Provimento (determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 272 do CPC
  2. 2 competência para apreciar ação declaratória relativa a Cédula de Crédito Imobiliário
  3. 3 valoração de cláusula compromissória e eleição de foro perante alienação fiduciária e CCI

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem ao não examinar as alegações relativas à aplicabilidade dos §§ 8º e 9º do art. 272 do CPC suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão indicada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem supra a omissão acima anotada.
  • Intimem-se.