CC 181631 - DECISAO

CC 181631 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - TJSC, pois a demanda foi proposta apenas contra o Estado e o Município para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não incorporado à RENAME), não tendo sido ajuizada contra a União, e o Juízo Federal reconheceu, nos autos, a inexistência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo, aplicando a Súmula 150/STJ; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e confirma-se a competência estadual.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interessada: Helena Eloi Pereira da Silva; Réu: Município de São Joaquim; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação Civil Pública Para Fornecimento De Medicamento) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - TJSC, suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, SUS, ANVISA, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +5 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Helena Eloi Pereira da Silva

Interessada

Município de São Joaquim

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (relativo a Ação Civil Pública Para Fornecimento De Medicamento) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal para ações de fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos (quando o medicamento possui ou não registro na ANVISA)
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ e efeito da declaração de ausência de interesse jurídico da União

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - TJSC, pois a demanda foi proposta apenas contra o Estado e o Município para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA (não incorporado à RENAME), não tendo sido ajuizada contra a União, e o Juízo Federal reconheceu, nos autos, a inexistência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo, aplicando a Súmula 150/STJ; assim, afasta-se a competência da Justiça Federal e confirma-se a competência estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de São Joaquim - TJSC, suscitante.

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 69-70.
  • Publique-se.