CC 180850 - DECISAO

CC 180850 - DECISAO

Parties
Suscitante: EIT ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Legal Topics
Competência, Penhora De Ativos Financeiros, Atos De Constrição Patrimonial, Juízo Universal, Crédito Extraconcursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Penhora De Ativos Financeiros Atos De Constrição Patrimonial Juízo Universal Crédito Extraconcursal

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Parties

EIT ENGENHARIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 controle pelo juízo universal sobre medidas executórias que envolvam bens da recuperanda
  3. 3 aplicabilidade da competência do juízo da recuperação mesmo para créditos extraconcursais