CC 180597 - DECISAO

CC 180597 - DECISAO

Decide-se que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial e enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento, compete ao juízo de falências e recuperações judiciais (juízo universal) praticar quaisquer atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda; por isso o conflito é conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP; Reclamante: Valério Ivankio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (pedido De Tutela De Urgência Instrui O Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Competência, Tutela De Urgência, Suspensão De Execuções, Atos Executórios, Constrição Patrimonial, Juízo Universal
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Tutela De Urgência Suspensão De Execuções Atos Executórios +2 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP

Suscitado

Valério Ivankio

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (pedido De Tutela De Urgência Instrui O Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios ou constritivos que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 6º e art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Decide-se que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial e enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento, compete ao juízo de falências e recuperações judiciais (juízo universal) praticar quaisquer atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa recuperanda; por isso o conflito é conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.