AREsp 1931209 - DECISAO

AREsp 1931209 - DECISAO

Parties
Exequente: ATAÍDES PAIVA; Executado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Suspensão De Processos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Suspensão De Processos +2 more

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Parties

ATAÍDES PAIVA

Exequente

BANCO DO BRASIL S/A

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de decisões de repercussão geral/tema repetitivo
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/obscuridade) quanto ao chamamento da União e do BACEN
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para cumprimento individual de sentença coletiva