CC 182573 - DECISAO

CC 182573 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e sua ilegitimidade passiva na demanda, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual; por isso o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo Estadual indicado.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Interesse Da União, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Interesse Da União +1 more

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Suscitado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pede fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não padronizado no SUS quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Se há litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União nessas demandas
  3. 3 Efeito da declaração do Juízo Federal sobre a competência e sobre a possibilidade de reexame pelo Juízo Estadual

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e sua ilegitimidade passiva na demanda, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual; por isso o conflito é conhecido e a competência é declarada em favor do Juízo Estadual indicado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Execução Fiscal Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC para o processamento do feito.