CC 180139 - DECISAO

CC 180139 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Lei 11.101/2005, que conferem ao juízo da recuperação judicial a competência para atos de execução que envolvam o patrimônio da recuperanda e determinando que os valores depositados na reclamatória trabalhista sejam encaminhados ao juízo recuperacional para deliberação sobre sua destinação.

Parties
Suscitante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL E DA FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS EAMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS EAMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Depósito Recursal Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL E DA FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS EAMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação ou à Justiça do Trabalho decidir e praticar atos que afetem o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 Se o juízo trabalhista poderia liberar/levantar depósito recursal feito em favor de credor trabalhista após a concessão/ homologação da recuperação judicial
  3. 3 Destinação dos valores depositados em autos trabalhistas quando há processamento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Lei 11.101/2005, que conferem ao juízo da recuperação judicial a competência para atos de execução que envolvam o patrimônio da recuperanda e determinando que os valores depositados na reclamatória trabalhista sejam encaminhados ao juízo recuperacional para deliberação sobre sua destinação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS EAMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO

Orders

  • Os valores depositados nos autos da ação trabalhista nº 0021607-06.2014.5.04.0014 devem ser encaminhados ao Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública Municipal de Registros Públicos e Ambiental de Itumbiara - GO
  • Intime-se