AREsp 1889758 - DECISAO

AREsp 1889758 - DECISAO

Verificou-se que o fundamento invocado pelo embargante quanto à revogação da suspensão (decisão no RE nº 1.101.937/SP, Tema 1.075) prejudica o pedido de manutenção da suspensão; o Tribunal regional enfrentou as questões relativas ao chamamento da União e do BACEN e não houve omissão a implicar observância do art. 1.022 CPC/15; a jurisprudência do STJ admite que, reconhecida a solidariedade, o credor escolha o devedor contra quem executar e que a presença do Banco do Brasil autoriza a tramitação perante a Justiça Estadual, de modo que se acolhem os embargos com efeitos modificativos, conhece-se do agravo e, em parte, do recurso especial, ao qual se nega provimento.

Parties
Autor: ATILIO BETT (ATILIO); Réu: BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Competência, Litisconsórcio, Solidariedade Passiva, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Suspensão De Execuções (tema 1.075), Chamamento Ao Processo, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL CONSTITUCIONAL Competência Litisconsórcio Solidariedade Passiva Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATILIO BETT (ATILIO)

Autor

BANCO DO BRASIL S/A (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Cumprimento De Sentença De Ação Civil Pública) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual (art. 109, I, CF/88; súmulas 508 e 556 STF)
  3. 3 necessidade de litisconsórcio passivo necessário diante de solidariedade

Ratio Decidendi

Verificou-se que o fundamento invocado pelo embargante quanto à revogação da suspensão (decisão no RE nº 1.101.937/SP, Tema 1.075) prejudica o pedido de manutenção da suspensão; o Tribunal regional enfrentou as questões relativas ao chamamento da União e do BACEN e não houve omissão a implicar observância do art. 1.022 CPC/15; a jurisprudência do STJ admite que, reconhecida a solidariedade, o credor escolha o devedor contra quem executar e que a presença do Banco do Brasil autoriza a tramitação perante a Justiça Estadual, de modo que se acolhem os embargos com efeitos modificativos, conhece-se do agravo e, em parte, do recurso especial, ao qual se nega provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conhecer do agravo em recurso especial