REsp 1932638 - DECISAO

REsp 1932638 - DECISAO

Verificada a prática de vias de fato contra mulher no âmbito doméstico/familiar e estando a hipótese abrangida pelo art.5º da Lei nº 11.340/06 (hipótese de família, presunção de vulnerabilidade), aplicou-se a Lei Maria da Penha, reconhecendo-se a competência ratione materiae e absoluta do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da pena, declarando-se prejudicado o agravo em recurso especial da defesa e afastando-se a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 (art.41).

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal; Defesa/recorrido: Defesa; Vítima: Vítima (sogra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Provido o recurso especial para declarar a competência do Juízo de origem (Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixar a pena; agravo em recurso especial da defesa prejudicado.
Legal Topics
Competência, Lei Maria Da Penha (art.5º, Art.41), Contravenção Penal De Vias De Fato (decreto Lei Nº 3.688/41, Art.21), Institutos Despenalizadores (lei 9.099/95), Súmula 7/stj, Anulação De Sentença Absolutória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Direito Da Mulher Violência Doméstica E Familiar Competência Lei Maria Da Penha (art.5º, Art.41) Contravenção Penal De Vias De Fato (decreto Lei Nº 3.688/41, Art.21) Institutos Despenalizadores (lei 9.099/95) +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defesa

Defesa/recorrido

Vítima (sogra)

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  2. 2 Incidência da Lei nº 11.340/06 (art.5º) em relação genro-sogra
  3. 3 Presunção de vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Verificada a prática de vias de fato contra mulher no âmbito doméstico/familiar e estando a hipótese abrangida pelo art.5º da Lei nº 11.340/06 (hipótese de família, presunção de vulnerabilidade), aplicou-se a Lei Maria da Penha, reconhecendo-se a competência ratione materiae e absoluta do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; em consequência, deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência do juízo de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação da pena, declarando-se prejudicado o agravo em recurso especial da defesa e afastando-se a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 (art.41).

Court Disposition

Provido o recurso especial para declarar a competência do Juízo de origem (Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixar a pena; agravo em recurso especial da defesa prejudicado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a competência do Juízo de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixar a pena, como entender de direito.
  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial da defesa.