CC 180602 - DECISAO

CC 180602 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública Municipal de Registros Públicos e Ambiental de Itumbiara - GO para praticar atos de execução que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial, inclusive para receber os valores depositados nos autos da reclamação trabalhista nº 0001299-14.2014.5.10.0003, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Credor: Hudson Honorio de Araujo Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Execução Trabalhista, Suspensão De Ações E Execuções, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Competência Depósito Recursal Execução Trabalhista Suspensão De Ações E Execuções +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

Hudson Honorio de Araujo Gomes

Credor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de execução que atinjam o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino de valores depositados em reclamação trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Limitação da atuação da Justiça do Trabalho após processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública Municipal de Registros Públicos e Ambiental de Itumbiara - GO para praticar atos de execução que envolvam o patrimônio das empresas em recuperação judicial, inclusive para receber os valores depositados nos autos da reclamação trabalhista nº 0001299-14.2014.5.10.0003, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO

Orders

  • Os valores depositados nos autos da ação trabalhista nº 0001299-14.2014.5.10.0003 deverão ser encaminhados ao Juízo da Recuperação Judicial competente (3ª Vara Cível de Itumbiara/GO)
  • Intime-se