CC 179569 - DECISAO

CC 179569 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que compete ao juízo universal (juízo da recuperação judicial/falência) a prática de quaisquer atos de execução e a ordenação de medidas restritivas sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, mantendo-se o resultado do julgado anterior.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.
Legal Topics
Competência, Atos Constritivos, Juízo Universal, Preservação Do Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Fiscal Competência Atos Constritivos Juízo Universal Preservação Do Plano De Recuperação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para atos constritivos sobre o patrimônio da empresa recuperanda
  2. 2 competência exclusiva do juízo recuperacional para ordenar medidas restritivas do patrimônio
  3. 3 dúvida quanto à possibilidade de constrição de bens da recuperanda não essenciais à sua finalidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que compete ao juízo universal (juízo da recuperação judicial/falência) a prática de quaisquer atos de execução e a ordenação de medidas restritivas sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial, mantendo-se o resultado do julgado anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.