CC 181018 - DECISAO

CC 181018 - DECISAO

Tratando-se de ação proposta pelo consumidor que optou por ajuizar a demanda na comarca onde se situa a sede da empresa ré (São Caetano do Sul/SP), aplica-se o entendimento de que a escolha do foro pelo consumidor torna a competência relativa e só pode ser modificada mediante exceção de incompetência pelo réu (CPC art.112), não sendo possível a declinação de ofício (Súmula 33/STJ); por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL/SP; Autor: ADEMAR DE PAULA; Réu: CASAS BAHIA - VIA VAREJO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecida E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL/SP
Legal Topics
Competência, Foro, Relação De Consumo, Declinação De Ofício
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Foro Relação De Consumo Declinação De Ofício

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL/SP

Suscitado

ADEMAR DE PAULA

Autor

CASAS BAHIA - VIA VAREJO S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecida E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 definir qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito cumulada com exibição de documentos e danos morais decorrente de relação de consumo
  2. 2 se a competência pode ser declinada de ofício quando o autor é consumidor que elege o foro
  3. 3 aplicação do art. 105, I, d, da Constituição Federal para conhecimento do incidente entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação proposta pelo consumidor que optou por ajuizar a demanda na comarca onde se situa a sede da empresa ré (São Caetano do Sul/SP), aplica-se o entendimento de que a escolha do foro pelo consumidor torna a competência relativa e só pode ser modificada mediante exceção de incompetência pelo réu (CPC art.112), não sendo possível a declinação de ofício (Súmula 33/STJ); por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.