CC 179986 - DECISAO

CC 179986 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF para acompanhamento da execução da pena, com fundamento no entendimento de que a mudança de domicílio do apenado não transfere automaticamente a competência do juízo da execução e que a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL /DF; Apenado: Emerson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido do conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF para acompanhamento da execução pena.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução, Domicílio Do Apenado, Fiscalização Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Transferência Da Execução Domicílio Do Apenado Fiscalização Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO NOVO GAMA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL /DF

Suscitado

Emerson

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução da pena
  2. 2 necessidade de prévia consulta ao juízo de destino
  3. 3 efeito da mudança de domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF para acompanhamento da execução da pena, com fundamento no entendimento de que a mudança de domicílio do apenado não transfere automaticamente a competência do juízo da execução e que a transferência exige prévia consulta ao juízo de destino.

Court Disposition

Conhecido do conflito e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL/DF para acompanhamento da execução pena.

Orders

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  • Publique-se.