CC 180603 - DECISAO

CC 180603 - DECISAO

Defiro o conflito no sentido de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, a competência para a prática de atos de execução que envolvam restrição ou disposição do patrimônio da empresa recuperanda, inclusive o destino de depósitos recursais, pertence ao juízo da recuperação/falência; assim, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO para os atos impugnados.

Parties
Suscitante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL E DA FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS EAMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência, Com Pedido De Liminar Parcialmente Deferido E Conflito Conhecido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS EAMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO.
Legal Topics
Competência, Depósito Recursal, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Competência Depósito Recursal Suspensão De Execuções Habilitação De Créditos +1 more

Case Brief

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ªVARA CÍVEL E DA FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS EAMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito Positivo De Competência, Com Pedido De Liminar Parcialmente Deferido E Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação/falência praticar atos de execução que envolvam restrição patrimonial e o levantamento de depósitos recursais
  2. 2 destino dos valores depositados em autos trabalhistas em face de empresa em recuperação judicial
  3. 3 limites da competência da Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Defiro o conflito no sentido de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, a competência para a prática de atos de execução que envolvam restrição ou disposição do patrimônio da empresa recuperanda, inclusive o destino de depósitos recursais, pertence ao juízo da recuperação/falência; assim, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO para os atos impugnados.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS EAMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO.

Orders

  • Os valores depositados nos autos da ação trabalhista nº 0021631-31.2014.5.04.0015, que tramita no JUÍZO DA 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS, deverão ser encaminhados ao Juízo recuperacional (JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS EAMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO).
  • Intime-se.