CC 178215 - DECISAO

CC 178215 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte e dos dispositivos da Lei nº 11.101/2005, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo/SP (juízo universal) para praticar quaisquer atos de execução que impliquem constrição patrimonial da empresa em recuperação judicial, de modo a preservar o plano e a atividade econômica da empresa recuperanda.

Parties
Suscitante: PERSICO PIZZAMIGLIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: 1ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: 5ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: 6ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: 7ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: 9ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: 11ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: 12ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: 13ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida E Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Habilitação De Crédito, Juízo Universal, Créditos Extraconcursais
Recuperação Judicial Falências Direito Do Trabalho Execução Fiscal Processo Civil Competência Atos De Constrição Patrimonial Habilitação De Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

1ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

5ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

6ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

7ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

9ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

11ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

12ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

13ª VARA DO TRABALHO DE GARULHOS/SP

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (liminar Deferida E Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo de falências e recuperação judicial) praticar quaisquer atos de execução que impliquem restrição patrimonial da empresa em recuperação;
  2. 2 Qual é o alcance da competência da Justiça do Trabalho e do juízo da execução fiscal quanto à prática de atos executórios contra empresa em recuperação judicial;
  3. 3 Natureza e tratamento dos créditos extraconcursais após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte e dos dispositivos da Lei nº 11.101/2005, deve ser declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo/SP (juízo universal) para praticar quaisquer atos de execução que impliquem constrição patrimonial da empresa em recuperação judicial, de modo a preservar o plano e a atividade econômica da empresa recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Fica prejudicado o agravo interno acostado às fls. 333/376 (e-STJ).
  • Intimem-se.