CC 181757 - DECISAO

CC 181757 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de contrabando e descaminho independentemente da existência de indícios de transnacionalidade, por tutela de interesse da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição; assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Mongaguá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Contrabando, Descaminho, Indícios De Transnacionalidade, Súmula 151/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Contrabando Descaminho Indícios De Transnacionalidade Súmula 151/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Mongaguá/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar crimes de contrabando e descaminho na ausência de indícios de transnacionalidade
  2. 2 Interpretação do art. 109, inciso IV, da Constituição e aplicação da Súmula 151/STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de contrabando e descaminho independentemente da existência de indícios de transnacionalidade, por tutela de interesse da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição; assim, declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.