CC 181049 - DECISAO

CC 181049 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública Municipal de Registros Públicos e Ambiental de Itumbiara - GO, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, quaisquer atos de execução que impliquem restrição patrimonial ou destinação de valores pertencentes à massa das recuperandas devem ser submetidos ao juízo recuperacional, inclusive valores depositados em autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperações Judiciais Competência Conflito De Competência Depósitos Recursais Suspensão De Execuções +1 more

Case Brief

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Parties

STEMAC S.A. GRUPOS GERADORES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC ENERGIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

STEMAC S.A. PARTICIPACOES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JNB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JLB PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de execução que afetem o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Destino de depósitos recursais realizados na Justiça do Trabalho após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Limites da atuação da Justiça do Trabalho após o deferimento do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública Municipal de Registros Públicos e Ambiental de Itumbiara - GO, por entender que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, quaisquer atos de execução que impliquem restrição patrimonial ou destinação de valores pertencentes à massa das recuperandas devem ser submetidos ao juízo recuperacional, inclusive valores depositados em autos trabalhistas.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE ITUMBIARA - GO

Orders

  • Intime-se
  • Publique-se